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Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA


Artigo 35º

Utilização da Informática

1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito, podendo exigir a sua retificação e atualização, e o direito de conhecer a finalidade a que se destinam, nos termos da lei.
2. A lei define o conceito de dados pessoais, bem como as condições aplicáveis ao seu tratamento automatizado, conexão, transmissão e utilização, e garante a sua proteção, designadamente através de entidade administrativa independente.
3. A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante consentimento expresso do titular, autorização prevista por lei com garantias de não discriminação ou para processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis.
4. É proibido o acesso a dados pessoais de terceiros, salvo em casos excecionais previstos na lei.
5. É proibida a atribuição de um número nacional único aos cidadãos.
6. A todos é garantido livre acesso às redes informáticas de uso público, definindo a lei o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras e as formas adequadas de proteção de dados pessoais e de outros cuja salvaguarda se justifique por razões de interesse nacional.
7. Os dados pessoais constantes de ficheiros manuais gozam de proteção idêntica à prevista nos números anteriores, nos termos da lei.

REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)

Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

DELIBERAÇÃO N.º 1495/2016
Disponibilização de dados pessoais de alunos no sítio da Internet dos estabelecimentos de educação e ensino

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1. Plataformas de e-learning
As plataformas eletrónicas de apoio ao ensino constituem uma forma cada vez mais comum de comunicação entre os docentes e os alunos. Estas plataformas permitem a divulgação de informações, conteúdos programáticos, classificações e fomentam também discussões entre alunos e professores em fóruns.
Por se tratarem de recursos que se pretendem acessíveis a partir de qualquer ponto, as plataformas de e-learning devem ser configuradas de forma a garantir que apenas os utilizadores devidamente associados aos conteúdos têm acesso a estes. Dependendo dos conteúdos, pode ser necessário que o utilizador esteja associado àquela instituição de ensino ou que se encontre, mais especificamente, associado a uma determinada disciplina.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018 - Define orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação relativos a dados pessoais