Educação

Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA Artigo 35º Utilização da Informática 1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito, podendo exigir a sua retificação e atualização, e o direito de conhecer a finalidade a que se destinam, nos termos da lei.2. A lei define o conceito de dados pessoais,… Continue reading Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

Educação

O que procura no Google...

Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo Artigo 69.º Casos de impedimento (...) b) Quando, por si ou como representantes ou gestores de negócios de outra pessoa, nele tenham interesse o seu cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges, algum parente ou afim em linha reta ou até ao… Continue reading O que procura no Google...

Tecnologia

Diário da República de São Tomé e Príncipe

Numa altura em que a Cibersegurança está em destaque: Diário da República n.º 147/17, de 6 de outubroLei n.º 15/2017 Lei sobre CibercrimeEmissor: ASSEMBLEIA NACIONALPáginas: 1914 - 1925Sumário: Lei n.º 15/2017 Lei sobre Cibercrime Artigo 9.º Reprodução ilegítima de programa protegido 1. Quem ilegitimamente reproduzir, divulgar ou comunicar ao público um programa informático protegido por… Continue reading Diário da República de São Tomé e Príncipe