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Situação de contingência

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 - Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 a partir das 00:00 h do dia 15 de setembro de 2020.

Uma das medidas: "Em todos os restaurantes, cafés e pastelarias que se localizem num raio de 300 metros a partir de um estabelecimento de ensino ou de uma instituição de ensino superior é fixado o limite máximo de quatro pessoas por grupo." Claramente por oposição a 28 alunos numa sala de aula.

Início - 3º Período 2019/2020

Entre Ensino de Emergência Remoto, Telescola, #estudoemcasa, Ensino à Distância de Emergência, Ensino Não Presencial, Ensino Remoto, o nome que aparentemente ficará será Ensino à Distância (E@D).

Publicado a 13 de abril, o Decreto-lei 14-G/2020, estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Destaque para 5 pontos:

Deveres dos alunos em regime não presencial

É aplicável aos alunos abrangidos pelo regime não presencial, com as necessárias adaptações, o disposto no Estatuto do Aluno e Ética Escolar, aprovado pela Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, e demais normativos em vigor, bem como no regulamento interno da escola, estando os alunos obrigados ao dever de assiduidade nas sessões síncronas e ao cumprimento das atividades propostas para as sessões assíncronas, nos termos a definir pela escola.

Atividades docentes em regime não presencial

No âmbito do plano de ensino a distância definido pela escola, o professor titular de turma e os professores da turma adaptam, sob coordenação do diretor de turma, o planeamento e execução das atividades letivas ao regime não presencial, incluindo, com as devidas adaptações, as medidas de apoio definidas para cada aluno, garantindo as aprendizagens de todos.

Avaliação e conclusão do ensino básico

As classificações a atribuir em cada disciplina têm por referência o conjunto das aprendizagens realizadas até ao final do ano letivo, incluindo o trabalho realizado ao longo do 3.º período, no âmbito do plano de ensino a distância, sem prejuízo do juízo globalizante sobre as aprendizagens desenvolvidas pelos alunos.

Avaliação, aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário

As classificações a atribuir em cada disciplina têm por referência o conjunto das aprendizagens realizadas até ao final do ano letivo, incluindo o trabalho realizado ao longo do 3.º período,independentemente da modalidade utilizada, sem prejuízo do juízo globalizante sobre as aprendizagens desenvolvidas pelos alunos.

Os alunos realizam exames finais nacionais apenas nas disciplinas que elejam como provas de ingresso para efeitos de acesso ao ensino superior, sendo ainda permitida a realização desses exames para melhoria de nota, relevando o seu resultado apenas como classificação de prova de ingresso

Comunicado do Conselho de Ministros de 9 de abril de 2020

Medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito dos ensinos básico e secundário

- o terceiro período inicia-se no próximo dia 14 de abril, mantendo-se suspensas as atividades letivas e formativas presenciais nas escolas;
- o ensino básico permanecerá até ao fim do ano letivo no modelo de ensino não presencial, com recurso às metodologias digitais que será reforçado com o apoio de emissão televisiva de conteúdos pedagógicos;
- avaliada a evolução da situação epidemiológica COVID-19, o Governo pode decidir retomar as aulas presenciais dos 11.º e 12.º anos de escolaridade, garantindo-se o distanciamento social (aulas, salas, turmas) e justificando-se as faltas dos alunos cujos encarregados de educação optem por não deixar frequentar;
- o 10.º ano de escolaridade permanece até ao fim do ano letivo no modelo de ensino não presencial;
- são cancelados os seguintes exames e provas:
- provas de aferição, dos 2.º, 5.º e 8.º anos de escolaridade;
- provas finais do ensino básico, no final do 9.º ano de escolaridade;
- provas a nível de escola, realizadas como provas finais do ensino básico;
- exames finais nacionais, quando realizados por alunos internos, para efeitos de aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário.
- os alunos apenas realizarão exames finais nacionais nas disciplinas que elejam como provas de ingresso para efeitos de concurso nacional de acesso ao ensino superior;
para conclusão dos ciclos de ensino básico e secundário, as classificações de cada disciplina têm por referência o conjunto do ano letivo, incluindo o trabalho realizado ao longo do 3.º período;
o 3.º período terminará a 26 de junho de 2020.

Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA


Artigo 35º

Utilização da Informática

1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito, podendo exigir a sua retificação e atualização, e o direito de conhecer a finalidade a que se destinam, nos termos da lei.
2. A lei define o conceito de dados pessoais, bem como as condições aplicáveis ao seu tratamento automatizado, conexão, transmissão e utilização, e garante a sua proteção, designadamente através de entidade administrativa independente.
3. A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante consentimento expresso do titular, autorização prevista por lei com garantias de não discriminação ou para processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis.
4. É proibido o acesso a dados pessoais de terceiros, salvo em casos excecionais previstos na lei.
5. É proibida a atribuição de um número nacional único aos cidadãos.
6. A todos é garantido livre acesso às redes informáticas de uso público, definindo a lei o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras e as formas adequadas de proteção de dados pessoais e de outros cuja salvaguarda se justifique por razões de interesse nacional.
7. Os dados pessoais constantes de ficheiros manuais gozam de proteção idêntica à prevista nos números anteriores, nos termos da lei.

REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)

Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

DELIBERAÇÃO N.º 1495/2016
Disponibilização de dados pessoais de alunos no sítio da Internet dos estabelecimentos de educação e ensino

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1. Plataformas de e-learning
As plataformas eletrónicas de apoio ao ensino constituem uma forma cada vez mais comum de comunicação entre os docentes e os alunos. Estas plataformas permitem a divulgação de informações, conteúdos programáticos, classificações e fomentam também discussões entre alunos e professores em fóruns.
Por se tratarem de recursos que se pretendem acessíveis a partir de qualquer ponto, as plataformas de e-learning devem ser configuradas de forma a garantir que apenas os utilizadores devidamente associados aos conteúdos têm acesso a estes. Dependendo dos conteúdos, pode ser necessário que o utilizador esteja associado àquela instituição de ensino ou que se encontre, mais especificamente, associado a uma determinada disciplina.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018 - Define orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação relativos a dados pessoais

O que procura no Google...

Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

Artigo 69.º

Casos de impedimento

(...)

b) Quando, por si ou como representantes ou gestores de negócios de outra pessoa, nele tenham interesse o seu cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges, algum parente ou afim em linha reta ou até ao segundo grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem vivam em economia comum ou com a qual tenham uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil;

URL: https://dre.pt/home/-/dre/66041468/details/maximized?p_auth=jDG524Qm

Diário da República de São Tomé e Príncipe

Numa altura em que a Cibersegurança está em destaque:

Diário da República n.º 147/17, de 6 de outubroLei n.º 15/2017 Lei sobre CibercrimeEmissor: ASSEMBLEIA NACIONALPáginas: 1914 - 1925Sumário: Lei n.º 15/2017 Lei sobre Cibercrime

Artigo 9.º

Reprodução ilegítima de programa protegido

1. Quem ilegitimamente reproduzir, divulgar ou comunicar ao público um programa informático protegido por lei é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial

Lei n.º 93/2017, publicada no DR 1.ª série, de 23 de agosto

Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem