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Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

Artigo 69.º

Casos de impedimento

(...)

b) Quando, por si ou como representantes ou gestores de negócios de outra pessoa, nele tenham interesse o seu cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges, algum parente ou afim em linha reta ou até ao segundo grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem vivam em economia comum ou com a qual tenham uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil;

URL: https://dre.pt/home/-/dre/66041468/details/maximized?p_auth=jDG524Qm

Diário da República de São Tomé e Príncipe

Numa altura em que a Cibersegurança está em destaque:

Diário da República n.º 147/17, de 6 de outubroLei n.º 15/2017 Lei sobre CibercrimeEmissor: ASSEMBLEIA NACIONALPáginas: 1914 - 1925Sumário: Lei n.º 15/2017 Lei sobre Cibercrime

Artigo 9.º

Reprodução ilegítima de programa protegido

1. Quem ilegitimamente reproduzir, divulgar ou comunicar ao público um programa informático protegido por lei é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.