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Constituição da República Portuguesa

A Constituição da República Portuguesa indica que:

Artigo 26.º
Outros direitos pessoais
1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.

Possibilitando a todos o acesso a um ensino público de qualidade, podemos ter opiniões fundamentadas e críticas - Abandonai Toda a Esperança, Vós, Que Aqui Entrais - o que iria ter um efeito totalmente diferente no período anterior a 25 de abril de 1974.