Arquivo da Categoria: Educação

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Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

Artigo 69.º

Casos de impedimento

(...)

b) Quando, por si ou como representantes ou gestores de negócios de outra pessoa, nele tenham interesse o seu cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges, algum parente ou afim em linha reta ou até ao segundo grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem vivam em economia comum ou com a qual tenham uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil;

URL: https://dre.pt/home/-/dre/66041468/details/maximized?p_auth=jDG524Qm

Leituras

AVALIAÇÃO DO CURRÍCULO DAS CIÊNCIAS FÍSICAS E NATURAIS: PERCURSOS E INTERPRETAÇÕES de Cecília Galvão, Sofia Freire, Cláudia Faria, Mónica Baptista e Pedro Reis

"O livro decorre do Projeto Avaliação do Currículo das Ciências Físicas e Naturais do 3º Ciclo do Ensino Básico, financiado pela FCT (PTDC/CPE-CED/102789/2008) e inclui os resultados obtidos por vários estudos desenvolvidos. Trata-se de um estudo de avaliação, processo pouco corrente em Portugal.

Passada mais de uma década do currículo das Ciências Físicas e Naturais ter sido introduzido no país, importa conhecer qual a interpretação do currículo pelos diferentes agentes educativos, como forma de dar um sentido aos resultados obtidos pelos alunos e às aprendizagens por eles realizadas. Qual o nível de penetração das ideias curriculares ao nível de professores e de autores dos manuais escolares? Como vivem os alunos esse currículo e que efeito teve o currículo na sua aprendizagem? Para tal, desenvolvemos um conjunto variado de estudos, com focos, objetivos e métodos diferentes.

Os resultados permitem-nos perceber que o currículo das CFN não foi compreendido por grande parte dos professores nem por autores dos manuais escolares. As práticas mantiveram-se, na sua maioria, como eram antes, apesar da terminologia nova ter sido adotada e utilizada. Estes resultados permitem-nos elaborar algumas recomendações a editores de manuais escolares, instituições de formação de professores, decisores de política educativa e professores. Permitem-nos, além disso, contribuir para a compreensão da educação em Portugal, especialmente a de natureza curricular, podendo iluminar um caminho de melhor atuação na área das ciências."

Constituição da República Portuguesa

A Constituição da República Portuguesa indica que:

Artigo 26.º
Outros direitos pessoais
1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.

Possibilitando a todos o acesso a um ensino público de qualidade, podemos ter opiniões fundamentadas e críticas - Abandonai Toda a Esperança, Vós, Que Aqui Entrais - o que iria ter um efeito totalmente diferente no período anterior a 25 de abril de 1974.

L/ATITUDE - Duas Escolas, Um Sonho...

Bom rever ex-alunos, numa escola onde a Ciência não é apenas teórica e que não esquece a componente humana da educação.

L/ATITUDE – Edição 13 (21/11/2017) - Edição dedicada à Criação da Escola Portuguesa de Cabo Verde - CELP e da Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe - Centro de Ensino e Língua Portuguesa

Ano de publicação

Quando se cita um autor, a norma indica que se deve indicar o ano. Um exercício curioso é tentar indicar o ano em que Jorge Ávila de Lima escreveu:

"Se no interior de uma mesma escola coexistem professores que diferem bastante entre si (em termos de idade, experiência de ensino, formação profissional, sexo, responsabilidades profissionais e administrativas, rendimento, práticas e concepções pedagógicas, modos de relacionamento com a administração e a instituição escolar, estratégias de carreira, origens sociais, sentimentos subjetivos de pertença social e filiações e identidades disciplinares) e se estás características diversas fazem da identidade profissional dos professores, no seu conjunto, uma realidade fluida e problemática, fará, então, sentido falarmos de uma cultura de ensino?"

Responsabilidade compartilhada

RELATÓRIO DE MONITORAMENTO GLOBAL DA EDUCAÇÃO 2017/8 - UNESCOResponsabilização na educação: CUMPRIR NOSSOS COMPROMISSOS

Citando o prefácio, da autoria da Diretora - Geral da UNESCO, Irina Bokova:

Hoje, 264 milhões de crianças e jovens que não frequentam a escola – esse é um problema que nós temos de combater juntos, porque a educação é uma responsabilidade compartilhada, e o progresso somente pode ser sustentável por meio de esforços comuns. Isso é essencial para cumprir as ambições do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável para a educação (ODS 4), parte da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Governos, escolas e professores devem desempenhar um papel de liderança, de mãos dadas com os
próprios estudantes e seus pais ou responsáveis.
Para avançarmos, é necessário traçar linhas claras de responsabilidade, sabendo quando e onde essas linhas são quebradas e quais ações se fazem necessárias como resposta – esse é o significado de responsabilização, o foco deste Relatório de Monitoramento Global da  educação. A conclusão é clara – a falta de responsabilização acarreta o risco de prejudicar o progresso, permitindo que práticas danosas se tornem parte dos sistemas educacionais. Por
exemplo, a falta de planos educacionais claramente desenvolvidos pelos governos pode gerar incertezas sobre os papéis, bem como significar que as promessas continuarão vazias, e as políticas, sem financiamento. Quando os sistemas públicos não oferecem uma educação de qualidade suficiente, e atores privados preenchem essa lacuna mas operam sem regulamentação, as pessoas marginalizadas saem perdendo. Os governos são os principais
responsáveis pela garantia do direito à educação, mas esse direito não é sujeito à jurisdição em quase a metade dos países e, assim, o curso de ação para os que desejam realizar uma denúncia ou reclamação é perdido.
Todos têm um papel a desempenhar para melhorar a educação. Isso começa com os cidadãos, apoiados por organizações da sociedade civil e por institutos de pesquisa, que apontam falhas em uma educação equitativa e de qualidade. Em diversos países, movimentos estudantis frequentemente influenciaram políticas relativas a
uma educação equitativa e acessível, destacando o poder que todos compartilhamos e devemos exercitar para fazer avançar o ODS 4. Organizações internacionais têm liderado o desenvolvimento de novos objetivos e metas alinhados com os desafios complexos do nosso tempo.
O Relatório também mostra que nem todos os métodos de responsabilização estão nos ajudando, atualmente, a alcançar o ODS 4. Em algumas partes do mundo, está se tornando cada vez mais comum, por exemplo, que professores e escolas sejam penalizados devido a resultados fracos em avaliações, em nome de supostas tentativas de melhorar a qualidade do ensino e da aprendizagem. O Relatório conclui que isso deve ser abordado
com muita cautela, para evitar consequências opostas e não intencionais.
Existem muitas evidências que mostram que testes altamente relevantes com base em medidas restritas de desempenho podem incentivar esforços para manipular o sistema, impactando negativamente a aprendizagem e punindo de forma desproporcional os marginalizados. É essencial coletar dados sobre os resultados da aprendizagem para ajudar a esclarecer fatores que perpetuam as desigualdades na educação. No entanto, para
tirar conclusões precisas é necessário tempo, recursos e habilidades que poucos países possuem, sendo muito fácil chegar a conclusões equivocadas.
Responsabilização significa ser capaz de agir quando algo está dando errado, por meio de políticas, leis e defesa (advocacy), inclusive por meio de ombudsmen, para proteger os direitos dos cidadãos. Nós precisamos de mecanismos universais mais fortes para consagrar e garantir o direito à educação e responsabilizar todos os governos por seus compromissos, inclusive os doadores.
A palavra responsabilização aparece ao longo de todo o Marco de Ação da Educação 2030, o que demonstra a importância que a UNESCO e a comunidade internacional atribuem às funções de revisão e acompanhamento para catalisar e monitorar os progressos. Isso também significa que todos os países deveriam produzir relatórios nacionais de monitoramento da educação para explicar seus progressos em relação aos seus compromissos – atualmente, apenas cerca da metade deles o faz, e a maioria de forma não periódica. A responsabilização significa interpretar indícios, identificar problemas e trabalhar em como solucioná-los. Isso deve ser a espinha dorsal de todos os nossos esforços para alcançar uma educação equitativa e de qualidade para todos.