Para estudo e debate público

Resolução da Assembleia da República n.º 19/2020 - Diário da República n.º 60/2020, Série I de 2020-03-25

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que garanta as condições para a realização da sesta a partir dos 3 anos nos estabelecimentos de ensino de educação pré-escolar da rede pública.