Diário da República de São Tomé e Príncipe

Numa altura em que a Cibersegurança está em destaque:

Diário da República n.º 147/17, de 6 de outubroLei n.º 15/2017 Lei sobre CibercrimeEmissor: ASSEMBLEIA NACIONALPáginas: 1914 - 1925Sumário: Lei n.º 15/2017 Lei sobre Cibercrime

Artigo 9.º

Reprodução ilegítima de programa protegido

1. Quem ilegitimamente reproduzir, divulgar ou comunicar ao público um programa informático protegido por lei é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.